Política de Privacidade – 79qcom

1 Identificação do Controlador de Dados

Esta Política de Privacidade se aplica à plataforma 79qcom, acessível em https://79qcom.cam, que atua como Controladora de Dados nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 79qcom é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas desenvolvida e operada para atender ao mercado brasileiro, com canais de atendimento e suporte em língua portuguesa.

Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao nosso canal de atendimento por meio do endereço eletrônico [email protected].

2 Base Legal para o Tratamento de Dados

O 79qcom trata dados pessoais dos seus usuários com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

Consentimento (art. 7º, I): coletado de forma livre, informada e inequívoca no ato do cadastro e, quando aplicável, para o envio de comunicações de marketing;
Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na Plataforma;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): especialmente para fins de verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações perante a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhorias contínuas dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.

3 Categorias de Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número de documento de identidade (RG ou CNH), número de passaporte (quando aplicável);
Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
Dados financeiros: chaves Pix, dados bancários necessários para processamento de saques (agência e conta), histórico de depósitos e saques realizados na Plataforma;
Dados de verificação: imagens de documentos de identidade, fotografias de selfie com documento, comprovantes de residência.

3.2 Dados coletados automaticamente

Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma configurado, páginas acessadas, tempo de permanência e cliques;
Dados de dispositivo: identificador único de dispositivo (Device ID), tipo de dispositivo (celular, tablet, desktop), resolução de tela;
Dados de localização: localização geográfica aproximada inferida a partir do endereço IP (estado e cidade), sem coleta de GPS;
Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, horários de sessão — utilizados para fins de jogo responsável e prevenção a comportamentos problemáticos.

3.3 Dados obtidos de terceiros

O 79qcom pode obter dados de fontes externas para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes, incluindo serviços de validação de CPF junto à Receita Federal (mediante consulta autorizada) e bureaus de crédito, nos limites permitidos pela legislação brasileira e pelas regulamentações da SPA.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 79qcom são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Criação e gestão da conta de usuário: cadastro, autenticação, recuperação de acesso e comunicações operacionais;
Verificação de identidade (KYC): confirmação de idade, identidade e residência em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA;
Prestação dos serviços: processamento de apostas, jogos, depósitos, saques e gestão do programa de fidelidade;
Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas conforme a Lei 9.613/1998 e as diretrizes do COAF;
Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento de risco, aplicação de limites solicitados pelo usuário e comunicações preventivas;
Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
Marketing e comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades — somente quando o usuário tiver dado consentimento expresso;
Análise e melhoria da Plataforma: estudos de uso, testes A/B, correções técnicas e desenvolvimento de novas funcionalidades;
Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades regulatórias (SPA, COAF, Receita Federal) e judiciais.

Princípio da minimização: O 79qcom coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade declarada, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no art. 6º, III, da LGPD.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 79qcom não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados é realizado apenas nos casos e limites descritos abaixo:

Provedores de serviços (operadores): empresas que auxiliam na operação da Plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), fornecedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros), serviços de verificação de identidade e infraestrutura de tecnologia — todos vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD;
Autoridades regulatórias e judiciais: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Ministério da Fazenda, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, quando legalmente exigido;
Parceiros de análise e segurança: ferramentas de analytics e detecção de fraudes, com dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que tecnicamente viável;
Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária do 79qcom, os dados poderão ser transferidos ao adquirente, mantidas as mesmas garantias de proteção desta Política.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços tecnológicos e de jogos podem estar sediados fora do Brasil. Eventuais transferências internacionais de dados pessoais são realizadas com observância das salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo:

Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados aprovadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quando disponíveis;
Garantias contratuais adequadas exigidas contratualmente dos destinatários internacionais dos dados.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O 79qcom conserva os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário às finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e das normas da SPA;
Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas do Banco Central do Brasil;
Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
Dados para defesa em processos legais: pelo prazo prescricional aplicável à pretensão correspondente, conforme o Código Civil.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados quando não houver base legal que justifique a conservação, conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

8 Segurança dos Dados Pessoais

O 79qcom adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação adequadas ao nível de risco envolvido no tratamento dos dados pessoais de seus usuários, incluindo:

Criptografia SSL/TLS 256 bits para todas as transmissões de dados entre o navegador/aplicativo do usuário e os servidores da Plataforma;
Armazenamento criptografado de senhas e informações sensíveis nos bancos de dados — senhas nunca são armazenadas em texto plano;
Controle de acesso baseado em privilégios mínimos — colaboradores internos e terceiros acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado, atividades suspeitas e anomalias de tráfego;
Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para usuários que desejam reforçar a segurança de suas contas;
Testes regulares de segurança, incluindo análises de vulnerabilidade e testes de penetração realizados por equipes especializadas.

⚠️ Em caso de incidente: Em caso de violação de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 79qcom notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo estabelecido pela LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas para remediar a situação.

9 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao 79qcom:

Direito	Descrição
Acesso	Confirmar a existência do tratamento e obter cópia dos seus dados pessoais mantidos pelo 79qcom.
Correção	Solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Exclusão	Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor, quando regulamentado pela ANPD.
Revogação do consentimento	Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
Informação sobre compartilhamento	Saber com quais entidades públicas e privadas o 79qcom compartilha seus dados.
Oposição	Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Petição à ANPD	Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de violação dos seus direitos.

Solicitações relacionadas aos direitos acima devem ser enviadas ao e-mail [email protected], com identificação do titular (nome completo e CPF) e descrição clara da solicitação. O 79qcom responderá no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação, nos termos do art. 18, §3º, da LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando ele acessa uma página web. Eles permitem que a Plataforma reconheça o usuário em visitas subsequentes, mantenha preferências e sessões ativas, e colete dados analíticos de navegação.

10.2 Tipos de cookies utilizados pelo 79qcom

Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão do usuário autenticado e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento básico da Plataforma;
Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), sempre de forma agregada e anonimizada;
Cookies de funcionalidade: permitem personalizar a experiência do usuário, como idioma preferido, configurações de exibição e histórico de jogos recentes;
Cookies de marketing: utilizados para apresentar conteúdo relevante ao perfil do usuário — somente com consentimento prévio.

10.3 Gerenciamento de cookies

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge, entre outros). A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da Plataforma. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto de determinadas funcionalidades, incluindo o login.

11 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços do 79qcom são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 79qcom não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um usuário menor de 18 anos criou uma conta na Plataforma, os dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, sem exceções.

Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que uma criança ou adolescente sob sua guarda criou uma conta no 79qcom devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com a máxima urgência.

🔞 Proibido para menores de 18 anos 🛡️ LGPD Compliant

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 79qcom designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os direitos dos titulares;
Comunicar à ANPD e aos titulares a ocorrência de incidentes de segurança;
Orientar os colaboradores do 79qcom sobre as práticas de proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados do 79qcom pode ser contatado pelo endereço eletrônico: [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados Pessoais".

13 Alterações desta Política de Privacidade

O 79qcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última revisão no topo do documento.

Alterações materiais — aquelas que impliquem mudanças significativas nos direitos dos usuários ou nas finalidades de tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

14 Disposições Finais

14.1 Lei aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

14.2 Autoridade supervisora

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada à Presidência da República, é a autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. O usuário tem o direito de apresentar reclamações perante a ANPD caso considere que seus direitos foram violados pelo 79qcom.

14.3 Integralidade

Esta Política, em conjunto com os Termos e Condições de Uso, constitui o acordo integral entre o usuário e o 79qcom no que tange ao tratamento de dados pessoais.

✅ Ao utilizar a plataforma 79qcom, você confirma que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade e com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos, em conformidade com a LGPD.