Termos e Condições de Uso – 79qcom

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 79qcom, disponível no domínio https://79qcom.cam e em seus subdomínios associados ("Plataforma"). A 79qcom opera como plataforma de cassino online e apostas esportivas voltada ao mercado brasileiro, em conformidade com a legislação federal aplicável ao setor.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 79qcom, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e todas as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na Plataforma. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos.

A 79qcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, conforme necessário para garantir a conformidade legal, a segurança dos usuários ou a melhoria contínua dos serviços.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 79qcom, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com documentação válida;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas ou cassinos online, inclusive no Cadastro Nacional de Exclusão de Apostas (quando disponível pela SPA);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 79qcom ou de seus provedores de jogos;
• Possuir capacidade civil plena, não sendo interditado por ordem judicial;
• Não utilizar a Plataforma em jurisdições onde o acesso a serviços de apostas online seja legalmente vedado.

A 79qcom reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória em qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade acima descritos. O fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados constitui motivo de encerramento imediato da conta, sem direito a ressarcimento de valores apostados.

3 Cadastro e Conta de Usuário

O acesso aos serviços da 79qcom requer o cadastro prévio do usuário na Plataforma. Cada pessoa física poderá manter apenas uma única conta ativa. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos para análise de conformidade.

3.1 Informações de Cadastro

O usuário deve fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular válido no Brasil;
• Endereço residencial completo com CEP.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 79qcom recomenda fortemente o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser comunicado imediatamente ao suporte por meio do endereço [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às disposições da Lei 14.790/2023, das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 79qcom adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários cadastrados.

O processo de verificação pode ser iniciado a qualquer momento após o cadastro, sendo obrigatório para a realização de saques. Os documentos geralmente solicitados incluem:

• CPF — comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido, frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de água, energia, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com ambos claramente visíveis.

O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo de todos os documentos exigidos. A 79qcom pode solicitar documentação adicional conforme necessário para concluir a verificação.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 79qcom aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Transferência TED/DOC — sujeita ao horário bancário.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta do usuário. Limites específicos são exibidos na interface de depósito da Plataforma no momento da transação.

5.3 Política de Depósitos

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento em seu nome. É expressamente proibido o uso de cartões ou contas de terceiros para efetuar depósitos. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído integralmente o processo de verificação KYC;
• Possuir saldo disponível em conta (não atrelado a condições de rollover de bônus pendentes);
• Ter a chave Pix cadastrada no mesmo CPF da conta 79qcom;
• Não ter solicitações de saque pendentes em análise.

6.2 Prazos e Limites

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, sendo a maioria concluída em minutos. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por saque e por período podem ser aplicados conforme o nível da conta e as políticas vigentes de prevenção a fraudes.

6.3 Retenção para Análise

A 79qcom reserva-se o direito de reter temporariamente saques para análise de segurança e conformidade regulatória. Em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou investigação em andamento, o saque poderá ser suspenso pelo tempo necessário à conclusão das verificações cabíveis, sem que isso configure mora ou inadimplência da Plataforma.

7 Bônus e Promoções

A 79qcom pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados no momento da promoção, os quais complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

• Bônus são creditados em conta bônus separada do saldo real, salvo indicação contrária;
• Saques de valores oriundos de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (aposta mínima exigida para liberação);
• Requisitos de rollover tipicamente variam entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus recebido, conforme especificado em cada promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem direito a saque;
• Somente um bônus ativo por vez é permitido por conta, salvo exceções expressamente informadas;
• A participação em promoções pressupõe a aceitação dos termos específicos de cada oferta.

8 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na 79qcom são fornecidos por estúdios terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui regras próprias, taxas de retorno ao jogador (RTP) e volatilidade específicas, exibidas na interface do próprio jogo.

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. A 79qcom não interfere no resultado de qualquer partida ou rodada.

Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo que comprometa o resultado da rodada, a 79qcom adotará os procedimentos de resolução definidos pelo provedor do jogo afetado, podendo anular a rodada em questão e reembolsar o valor apostado.

9 Apostas Esportivas

A modalidade de apostas esportivas da 79qcom abrange competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, jogos da Seleção Brasileira, além de campeonatos europeus, UFC, NBA, esports e outros eventos cobertos pela Plataforma.

• Apostas são aceitas até o fechamento dos mercados, determinado pela 79qcom conforme o início de cada evento;
• Odds estão sujeitas a alteração até a confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a que prevalece;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente a critério da 79qcom, especialmente em momentos de alta incerteza sobre o andamento do evento;
• Resultados são registrados conforme o placar oficial ao final do tempo regulamentar, salvo indicação contrária no mercado específico (ex.: prorrogação, pênaltis);
• Eventos cancelados, adiados ou interrompidos antes do mínimo de tempo jogado exigido terão as apostas canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• A 79qcom reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a 79qcom;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a interação humana na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitrage betting abusivo);
• Abrir múltiplas contas para acumular bônus ou burlar limites impostos;
• Utilizar a conta de outro usuário, ainda que com autorização deste;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva com membros da equipe de suporte da 79qcom.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. O saldo disponível será devolvido, descontados eventuais bônus pendentes de rollover ou valores sob análise de segurança.

A 79qcom pode suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12 Limitação de Responsabilidade

A 79qcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma. O usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente e que o resultado de cada partida é aleatório e imprevisível.

A 79qcom não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por falhas de conectividade de internet, instabilidades em redes de terceiros, interrupções de serviço de provedores externos ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79qcom perante um usuário, em decorrência de qualquer evento isolado, excederá o valor equivalente ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da demanda.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 79qcom — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, softwares, interfaces gráficas e layouts — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 79qcom. Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 79qcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; corrigir dados incorretos; solicitar a exclusão de dados não mais necessários; revogar o consentimento dado; e solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados. Solicitações podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

15 Jogo Responsável

A 79qcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Por esse motivo, disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar quem necessitar:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24h, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou definitivamente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal configurável pelo próprio usuário;
• Limites de perda: controle sobre o valor máximo a perder em um período;
• Limites de sessão: desconexão automática após período definido de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e valores apostados.

Para mais informações sobre jogo responsável e ferramentas disponíveis, acesse nossa página Jogo Responsável. Em caso de crise, ligue 188 (CVV — gratuito, 24h) ou acesse cvv.org.br.

16 Alterações dos Termos

A 79qcom reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal ou regulatória imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem ônus antes da data de vigência, solicitando o saque do saldo disponível.

17 Disposições Finais

17.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias oriundas da relação estabelecida por este instrumento, as partes elegem, em caráter exclusivo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a lei expressamente determinar competência diversa (ex.: domicílio do consumidor nos termos do CDC — Lei 8.078/1990).

17.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção, constituem o acordo integral entre o usuário e a 79qcom, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

17.3 Invalidade Parcial

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, na medida permitida pela lei.

17.4 Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas ao endereço de suporte da 79qcom: [email protected]. Nossa equipe compromete-se a responder em até 2 (dois) dias úteis.